Biblioteca – Instituto Rumo Inclusão

Fontes, Referências e Links

1 – Caracterização das Deficiências – Orientações para fins de cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213/91. 2 – Leis, Artigos, Decretos e Parecer:

Lei Nº 8.213 (1991) – Lei de Cotas	L8213consol (planalto.gov.br)
Decreto Nº 3.048 (1999)	D3048 (planalto.gov.br)
Lei Nº 10.098 (2000)	L10098 (planalto.gov.br)
Lei Nº 10.690 (2003)	L1069 (planalto.gov.br)
Decreto Nº 5.296 (2004)	D5296 (planalto.gov.br)
Decreto Legislativo Nº 18 (2008)	DLG-186-2008 (planalto.gov.br)
Decreto Executivo Nº 6.94 (2009)	Decreto nº 6949 (planalto.gov.br)
Lei Nº 12.764 (2012)	L12764 (planalto.gov.br)
Lei Nº 13.146 (2015) – LBI	L13146 (planalto.gov.br)
Lei Nº 14.020 (2020)	L14020 (planalto.gov.br)
2020 – IFBr-M	DOU 10/03/2020 – Pg. 66 – Seção 1 \| Diário Oficial da União \| Diários Jusbrasil