Equivalente Textual
Instituto Rumo Inclusão – Informativo 11 – 07/08/20
Em sintonia com você.
Peça com fundo branco. Do lado direito logo do Instituto Rumo Inclusão, abaixo, do lado esquerdo, imagem do símbolo internacional de acessibilidade da ONU – imagem que traz uma forma humana com os braços e pernas abertos dentro de um círculo. Os pés e as mãos são representados por pontos azuis que se conectam com o círculo. Ao lado da imagem segue o título: Pessoa com deficiência não pode ser dispensada do trabalho, sem justa causa, durante o estado de calamidade pública. Na sequência abaixo, imagem desfocada de uma pessoa apontando para símbolos relacionados à área da justiça/direita e texto ao lado: Lei 14.020/20 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei:
… V – a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência será vedada…
Segue abaixo textos destacados em quadro com fundo cinza.
A lei 14.020/20, sancionada pelo Governo Federal em 6 de julho, referente ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, estabelece que pessoas com deficiência não podem ser dispensadas, sem justa causa, pelas empresas, durante o estado de calamidade pública.
O entendimento é que, no artigo 17, inciso V, a referida lei concede à pessoa com deficiência estabilidade no emprego nesse período, a não ser que o empregador apresente uma condição de justa causa para o desligamento.
Ocorrendo qualquer desligamento, que não por justa causa, durante o estado de calamidade pública, levará a empresa ter que reintegrar o colaborador desligado.
em destaque…
Frase: “Desde 7 de julho, está proibido qualquer demissão de profissionais com deficiência sem justa causa, seja por parte de empresas que tenham ou não cota a cumprir.” Seguida de Foto
– Dr. José Carlos do Carmo (Kal) – Médico e Auditor Fiscal do Trabalho – homem branco, cabelos grisalhos, de óculos, blusa de cor preta, com fundo da foto em tom esverdeado.
Instituto Rumo Inclusão
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